Revisão Constitucional

Entre muitas alterações que o PSD propôs para a revisão constitucional, pretendo realçar a questão da flexibilização laboral e do fim da ideia tendencialmente gratuita da saúde e da educação.

A questão é evidentemente polémica. São assuntos vistos pela generalidade da população como direitos alienáveis e que num primeiro relance sugerem um retrocesso nessas matérias.

Vantagens e desvantagens no que diz respeito à questão laboral: o argumento básico de quem defende a situação actual é que a legalização do despedimento sem justa causa dotará o patronato de um poder discricionário, sendo agora possível, despedir alguém só porque lhe apetece. Juntando a isto um quadro de leis laborais (como todas as leis redigidas neste país) duvidoso e pouco claro e a uma Justiça em termos processuais estupidamente lenta, temos a porta aberta para um desequilíbrio na relação patrão/empregado.

Por outro lado, e em teoria, um patrão não tem porque despedir um colaborador que seja produtivo e eficiente. As empresas para funcionar precisam de pessoas, enviar os elementos válidos para outro sítio qualquer por pura patetice, não faz sentido e de uma forma geral, não creio que aconteça agora, ou que vá acontecer se a constituição for alterada. Dou agora um exemplo que se passou comigo: há alguns anos trabalhei quatro meses numa empresa. Findo esse tempo, e por motivos pessoais (completamente alheios à empresa) comuniquei intenção de sair. Tinha assinado um contrato a prazo e como tal, a empresa teve que me pagar uma determinada quantia por o contrato não ter terminado no tempo previsto. Pergunto eu, porque raio é que essa empresa teve que me indemnizar do que quer que fosse se eu na verdade, lhes arranjei um problema sem terem culpa alguma (eu fui-me embora, tiveram que contratar outra pessoa, com todo o tempo e esforço que isso implica)? O quadro laboral actual prejudica as empresas e torna-as menos competitivas. Beneficia aqueles que pouco produzem mantendo infinitamente os seus postos de trabalho e prejudica aqueles que se esforçam e que não podem ver o seu desempenho recompensado porque simplesmente, o dinheiro não dá para tudo.

Considero então, que este passo é importante para a flexibilização do mercado laboral e que é de resto, absolutamente necessário para a competitividade das empresas. Contudo e como referi, sem um acompanhamento do sistema judicial poderá trazer alguns dissabores a curto prazo.

Sobre a saúde e educação: aquilo a que se assiste na prática é que muitas pessoas, pagam impostos para sustentar estes dois sectores e depois têm que pagar novamente ao sector privado pelos mesmos serviços, porque claramente, quer na saúde, quer na educação, os serviços não chegam perto daquilo que são os parâmetros de qualidade de grande parte do sector privado. Exemplos práticos então.

Um casal com um filho que viva em Sacavém, se quiser optar por colocar a criança numa escola pública depara-se com o seguinte cenário: polícia à porta da escola porque roubam os alunos - diariamente - entre o caminho da escola para casa. Turmas com alunos de 16, 17 ou 18 anos de idade, que já reprovaram 4 ou 5 vezes, completamente alheios aquilo que se passa numa sala de aula e contribuindo para o emburrecimento generalizado daqueles que pretendem aprender. Existe também a forte possibilidade do filho desse casal ter contacto com drogas, cigarros ou álcool na medida em que muitos alunos provêm de famílias completamente desmembradas e a escola pública é incapaz de corrigir esses comportamentos. Tendo a possibilidade económica para tal o que é que acha que este casal deve fazer? Colocar o filho numa escola privada.
É interessante ver os políticos defenderem com unhas e dentes a escola pública quando na verdade, a maior parte deles coloca os seus filhos a estudar em escolas privadas.

Sobre a saúde agora, um caso que tive conhecimento há alguns dias atrás: uma criança de 12 anos tinha uma deficiência num osso do pé que lhe causou uma inflamação e que por sua vez a impedia de andar de forma normal. Consultado o serviço público de saúde, foi comunicado aos pais da criança que por a situação não ser considerada urgente, a criança demoraria cerca de dois anos a ser operada ao pé. Como os pais tinham recentemente feito um seguro de saúde, optaram por essa via e no espaço de um mês a criança foi operada. O pai desta criança é empresário na área alimentar, descontando todos os meses uma parte considerável dos seus rendimentos em impostos e aqui tem a sua retribuição do estado social: dois anos de espera.

Esta situação é injusta e insustentável: a forma como o sistema está organizado produz desigualdades em nome da igualdade. Não podemos carregar eternamente a classe média com impostos e contribuições, quando o serviço que lhes é prestado é manifestamente medíocre. Idealmente, devemos deixar o apoio social para quem realmente precisa, e parar com a desresponsabilização permanente que a miríade dos direitos de Abril produziu numa grande massa de pessoas.

A História já provou que o afastamento gradual do Estado da sociedade só beneficia a mesma. Repetindo aquilo que eu e outros já escreveram: o maior favor que o Estado nos pode fazer é não precisarmos dele para nada.